TAF pós-parto: TJ-SP manda remarcar teste de candidata da PM
Por Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883
Candidata que falta ao teste físico por ter acabado de ter um filho pode ser eliminada do concurso? Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a eliminação deve ficar suspensa e que o teste pode ser remarcado. A advogada Camila Ferreira explica o que foi decidido e o que isso significa para quem estuda para a área policial.
TJ-SP suspende eliminação de candidata da PM
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou o caso de uma candidata ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Ela foi aprovada na prova de conhecimentos. Mas não compareceu ao Teste de Aptidão Física (TAF), porque o filho nasceu 18 dias antes da data marcada. Ela também seguia a recomendação médica de evitar esforços intensos no pós-parto.
Na primeira instância, o pedido de tutela de urgência foi negado. O TJ-SP reformou essa decisão em recurso. A decisão foi unânime e teve como relator o desembargador Márcio Kammer de Lima. A notícia oficial do tribunal é de 19 de outubro de 2026. A fonte consultada não informa o número do processo.
O que o tribunal determinou
Segundo as notícias sobre o julgamento, o tribunal tomou três medidas:
- suspendeu, de forma provisória, os efeitos da eliminação;
- determinou a reserva de vaga para a candidata;
- autorizou a remarcação do TAF, em data a ser definida pela Administração, mediante atestado médico que comprove que ela está apta a fazer o exame.
Ou seja, a candidata não foi aprovada no teste nem nomeada. Ela ganhou a chance de fazer o TAF em outra data. Se passar, segue nas demais etapas.
O fundamento: o que o STF já decidiu
O relator se apoiou no entendimento do Supremo Tribunal Federal no tema 973 da repercussão geral (RE 1.058.333). Para o STF, a candidata gestante tem direito a remarcar o teste físico, mesmo que o edital não preveja isso.
O TJ-SP aplicou essa lógica a uma candidata em período pós-parto. Para o relator, reservar a vaga e remarcar o teste são medidas adequadas, porque não prejudicam a Administração nem a candidata, considerando o prazo de validade do concurso.
Vale uma observação. O tema do STF fala em gestante. A extensão ao pós-parto foi o entendimento desta Câmara, em um caso concreto. Outros órgãos podem decidir de forma diferente.
O que muda para o candidato
Esta decisão chama atenção por três pontos.
- Edital silencioso não encerra a discussão. A falta de previsão de segunda chamada não impede, por si só, a remarcação nos casos de gestação.
- A remarcação não dispensa o teste. A candidata continua obrigada a comprovar aptidão física, nas mesmas condições dos demais.
- A validade do concurso pesa. O tribunal considerou que havia prazo para remarcar sem prejuízo ao certame.
“Se você não pôde fazer o TAF por gestação ou pós-parto, guarde tudo desde o primeiro dia: atestados, data do parto e a comunicação enviada à banca. Leia também o edital com calma, porque o prazo para pedir remarcação ou recorrer costuma ser curto.”
Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883
E quem faltou por doença ou lesão?
Atenção para não generalizar. No tema 335 (RE 630.733), o STF decidiu que, em regra, não há direito de remarcar a prova física por problema pessoal, como doença ou lesão. A exceção é quando o edital permite. A gestação tem tratamento diferente porque o STF tratou dela em tese própria.
Por isso, o primeiro passo é ler o edital e conferir se há previsão de segunda chamada, atestado ou adiamento.
O que fazer se isso aconteceu com você
- Releia o edital e as retificações. Veja as regras sobre ausência no TAF, segunda chamada e apresentação de atestado.
- Avise a banca ou o órgão por escrito o mais cedo possível. Anexe o atestado médico e guarde o protocolo.
- Se houve eliminação, confira o prazo do recurso administrativo. Em geral, os editais dão de 2 a 5 dias úteis.
- Faça o recurso com fundamento claro: a situação de saúde, a data do parto ou da gestação e o entendimento do STF sobre candidata gestante.
- Guarde a resposta da banca. Ela é importante se o caso for analisado depois.
- Se o recurso for negado, avalie as vias judiciais. No mandado de segurança, o prazo é de 120 dias contados da ciência do ato questionado.
Cada caso depende de análise. O resultado do TJ-SP não se repete automaticamente em outros processos.
Documentos para guardar
- edital completo e todas as retificações;
- comprovante de inscrição e convocação para o TAF;
- atestados e laudos médicos, com as datas;
- certidão de nascimento ou documento da gestação, conforme o caso;
- comunicação enviada à banca e protocolo de recebimento;
- ato de eliminação, o recurso apresentado e a resposta.
Perguntas frequentes
Candidata gestante pode remarcar o TAF mesmo sem previsão no edital?
Sim. Esse é o entendimento do STF no tema 973. A remarcação, porém, não dispensa o teste: a candidata terá de fazê-lo depois, em igualdade com os demais.
A decisão do TJ-SP vale para todos os candidatos do concurso?
Não. O julgamento tratou de um caso concreto. Serve como referência, mas cada situação é analisada com seus documentos e com as regras do edital.
Quem faltou ao TAF por lesão ou doença tem o mesmo direito?
Em regra, não. Pelo tema 335 do STF, só há remarcação por problema pessoal se o edital permitir. Por isso, o texto do edital é decisivo.
Esta decisão mostra que o tribunal pode suspender uma eliminação quando o teste físico coincide com a gestação ou o pós-parto. Mas cada caso depende de análise. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Fale com a advogada Camila Ferreira.
Texto assinado por Camila Ferreira, advogada (OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883), que atua na defesa de candidatos em concursos públicos, com foco na área policial.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), 19/10/2026, link
Camila Ferreira, advogada
Advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Atua na defesa de candidatos em concursos públicos, com foco na área policial, e atende online em todo o Brasil. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Cada situação é analisada individualmente.
Camila Ferreira Advocacia · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.