Edital PMMG CFO: inscrições abertas para 90 vagas de Oficial
Por Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883
As inscrições do concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (CFO 2027) começam nesta terça-feira (10/11), segundo o cronograma do edital. A advogada Camila Ferreira explica o estágio exato: o edital está publicado e as inscrições seguem até 10 de dezembro de 2026. Veja vagas, datas, etapas e os direitos do candidato.
O que já está definido
O estágio é edital publicado, com inscrições começando em 10/11. O documento é o Edital DRH/CRS nº 11/2026. Quem organiza é o próprio Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) da PMMG, sem banca externa. As informações abaixo vêm de veículo de concursos que reproduz o edital. Confira tudo no site oficial do CRS/PMMG antes de agir.
- Vagas: 90, sendo 72 de ampla concorrência e 18 reservadas para pessoas negras.
- Cargo: Cadete do CFO. Após a formatura, o posto é de 2º Tenente PM.
- Escolaridade: bacharelado em Direito.
- Remuneração: de R$ 7.912,17 (Cadete) a R$ 12.170,61 (2º Tenente).
Datas que o candidato precisa anotar
- Inscrições: de 10/11/2026 (a partir das 8h) a 10/12/2026 (até 23h59), só pela internet. O acesso é por conta gov.br nível prata ou ouro.
- Pedido de isenção da taxa: 10 e 11/11. O resultado da análise está previsto para 24/11.
- Pagamento da taxa: até 11/12, por DAE (Documento de Arrecadação Estadual).
- Locais de prova: divulgação em 04/01/2027.
- Prova objetiva e dissertativa: 10/01/2027, das 8h30 às 12h30.
- Teste de aptidão física (TAF): 15/03/2027, segundo veículo de concursos. Confirme a data no edital.
- Prova oral, entrega de títulos e banca de heteroidentificação: 08/05/2027.
Datas podem mudar por retificação. Acompanhe o site do CRS.
Etapas e direitos: o que vale para quem vai se inscrever
O edital é a lei do concurso, mas não pode contrariar a lei nem a Constituição. Veja os pontos que mais geram dúvida em concursos militares:
- Diploma: a Súmula 266 do STJ diz que o diploma ou a habilitação legal deve ser exigido na posse, e não na inscrição. Leia no edital em que momento o bacharelado em Direito precisa ser comprovado.
- Idade: pela Súmula 683 do STF, o limite de idade só vale quando a natureza das atribuições do cargo o justifica.
- TAF: precisa ter previsão em lei e no edital, com critérios objetivos. O candidato tem direito a saber o motivo da reprovação e a recorrer. Pelo tema 973 do STF, a candidata gestante pode remarcar o teste. Pelo tema 335, em regra não há remarcação por doença ou lesão, salvo se o edital permitir.
- Tatuagem: pelo tema 838 do STF, o edital não pode eliminar por tatuagem, exceto quando o desenho expressa valores contrários à Constituição, como ódio, racismo ou violência.
- Exame psicotécnico, se o edital previr: exige previsão em lei, critérios objetivos e possibilidade de recurso (Súmula Vinculante 44).
- Investigação social: a eliminação deve ser motivada. Pelo tema 22 do STF, sem previsão em lei, não vale cláusula que elimina só por inquérito ou ação penal em andamento.
- Questões de prova: a Justiça não substitui a banca na correção, mas pode verificar se a questão cobrou conteúdo fora do edital (tema 485 do STF).
“Leia o edital inteiro antes de se inscrever, com atenção a requisitos, prazos de recurso e critérios de cada etapa. Guarde tudo o que enviar e receber. Se algo parecer fora do que a lei permite, o registro organizado é o que permite analisar o caso.”
Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883
O que fazer se isso aconteceu com você
Imagine que você foi eliminado ou reprovado em alguma etapa do concurso. Esse é o passo a passo:
- Peça e leia o ato de eliminação ou o resultado. Procure o motivo escrito.
- Veja no edital o prazo do recurso administrativo. Em geral, ele é curto, de 2 a 5 dias úteis.
- Apresente o recurso dentro do prazo, com fundamentos e provas (laudos, atestados, documentos).
- Guarde o protocolo e a resposta da banca.
- Se o recurso for negado, o mandado de segurança tem prazo de 120 dias contados da ciência do ato que se quer questionar. Cada caso depende de análise individual.
Documentos para guardar
- Edital completo e todas as retificações.
- Comprovante de inscrição e de pagamento da taxa.
- Pedido de isenção e a resposta, se você fez o pedido.
- Resultado ou ato de eliminação, quando houver.
- Recursos apresentados e as respostas recebidas.
- Laudos, atestados e diploma de bacharel em Direito.
Perguntas frequentes
O edital do CFO da PMMG já saiu?
Sim. O Edital DRH/CRS nº 11/2026 está publicado. As inscrições vão de 10/11 a 10/12/2026, pela internet.
Quem pode pedir a isenção da taxa e até quando?
O pedido deve ser feito em 10 e 11/11/2026. Segundo a fonte consultada, ele vale para quem se enquadra na lei estadual citada no edital (doadores de sangue e mesários) ou comprova hipossuficiência financeira. O resultado está previsto para 24/11. Confirme as regras no edital.
Posso recorrer se for eliminado no TAF?
Em regra, sim. O TAF deve ter previsão em lei e no edital, com critérios objetivos. O candidato tem direito a conhecer o motivo da reprovação e a recorrer no prazo previsto no edital.
Este texto é informativo e não substitui a leitura do edital. Cada caso depende de análise. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Fale com Camila Ferreira, advogada.
Fonte: Gran Cursos Online, Edital DRH/CRS nº 11/2026 com inscrições a partir de 10/11/2026 (consulta em 10/11/2026), link
Camila Ferreira, advogada
Advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Atua na defesa de candidatos em concursos públicos, com foco na área policial, e atende online em todo o Brasil. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Cada situação é analisada individualmente.
Camila Ferreira Advocacia · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.