Edital PC AC 2026: 139 vagas e etapas eliminatórias
Por Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883
O governo do Acre publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (6) o edital do concurso da Polícia Civil, com 139 vagas em seis cargos de nível superior. Ou seja: o edital já saiu, mas as inscrições ainda não abriram. A advogada Camila Ferreira explica o que o candidato precisa saber e quais direitos valem em cada etapa.
Edital publicado: estágio, vagas e salários
O estágio exato é edital publicado. O concurso é organizado pelo Idecan, conforme o Edital nº 001 SEAD/PCAC, de 5 de novembro de 2026. A escolha da banca foi formalizada por dispensa de licitação publicada no Diário Oficial do Acre em 22 de outubro de 2026.
- Vagas: 139 vagas imediatas, com previsão de cadastro de reserva.
- Cargos: Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Oficial Investigador de Polícia, entre outros. O Papiloscopista Policial também consta, e todos os cargos exigem diploma de ensino superior.
- Remuneração inicial: de R$ 6.342,07 a R$ 19.505,66, conforme a carreira.
- Inscrições: de 11 de novembro a 14 de dezembro de 2026. Elas são feitas só pela internet, no site do Idecan.
- Impugnação do edital: de 7 a 10 de novembro de 2026, segundo o cronograma divulgado pelo portal Gran Cursos. Confira a data no Anexo II do edital.
Sobre a prova, o Diário da Mídia informa que a primeira fase está prevista para 27 de janeiro de 2027. Confirme sempre no cronograma oficial, porque datas podem ser retificadas.
As etapas: o que elimina e o que classifica
O processo seletivo tem duas fases. A primeira reúne provas objetiva, discursiva e de títulos. A segunda tem teste de aptidão física, exames psicotécnico, médico e toxicológico, além de investigação criminal e social. Veículos divulgaram a distribuição das etapas de forma um pouco diferente. Por isso, o que vale é o quadro de fases do edital.
- A prova oral é exclusiva para Delegado de Polícia Civil.
- As etapas da segunda fase serão feitas em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, conforme o edital de convocação.
- O edital diz que as fases seguem a Lei Complementar estadual 129/2004, com a redação dada pela Lei Complementar 526/2026.
- O psicotécnico terá baterias de testes de aptidão cognitiva, raciocínio lógico, características emocionais e personalidade.
- A investigação criminal e social é feita pela própria Polícia Civil, é eliminatória e vai até a posse.
Seus direitos em cada etapa
O edital é a lei do concurso, mas não pode contrariar a lei nem a Constituição. Veja o que a jurisprudência já firmou sobre as etapas que mais eliminam:
- TAF: precisa estar previsto em lei e no edital, com critérios objetivos. O candidato tem direito de saber o motivo da reprovação e de recorrer.
- Psicotécnico: exige previsão em lei, critérios objetivos no edital e possibilidade de recurso. É o que dizem a Súmula 686 do STF e a Súmula Vinculante 44.
- Investigação social: a eliminação deve ser motivada. No tema 22, o STF entendeu que, sem previsão em lei, o edital não pode eliminar alguém só por responder a inquérito ou ação penal.
- Gestante: no tema 973, o STF garantiu à candidata gestante o direito de remarcar o teste físico, mesmo sem previsão no edital.
- Lesão ou doença: no tema 335, o STF decidiu que, em regra, não há remarcação, salvo se o edital permitir. Leia essa regra com atenção.
- Tatuagem: no tema 838, o STF decidiu que o edital não pode eliminar por tatuagem, salvo desenho que expresse valores contrários à Constituição, como ódio, racismo ou violência.
“Antes de qualquer coisa, leia o edital inteiro e anote os prazos de recurso de cada etapa. Eles costumam ser curtos. Guarde cada comunicado da banca e peça sempre o motivo por escrito de qualquer decisão contra você.”
Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883
O que fazer se isso aconteceu com você
Se você foi eliminado ou reprovado em alguma etapa, siga este caminho:
- Anote a data em que você soube do ato, porque os prazos contam dessa ciência.
- Peça o motivo da decisão por escrito e confira se ele está de acordo com o edital.
- Faça o recurso administrativo dentro do prazo do edital. Em geral, ele vai de 2 a 5 dias úteis.
- Junte laudos, atestados e provas que sustentem o que você diz.
- Guarde a resposta da banca. Se houver caminho judicial, o mandado de segurança tem prazo de 120 dias contados da ciência do ato.
A Justiça não corrige questões no lugar da banca. Segundo o tema 485 do STF, ela pode verificar se a questão cobrou conteúdo fora do edital.
Documentos para guardar
- Edital de abertura e todas as retificações;
- Comprovante de inscrição;
- Cartão de confirmação e convocações;
- Resultado ou ato de eliminação;
- Recurso apresentado e a resposta da banca;
- Laudos, atestados e exames médicos;
- Comprovantes da formação exigida para o cargo.
Perguntas frequentes
As inscrições já estão abertas?
Ainda não. Elas começam em 11 de novembro e vão até 14 de dezembro de 2026, no site do Idecan.
O psicotécnico pode me eliminar?
Pode, desde que haja previsão em lei, critérios objetivos no edital e possibilidade de recurso. Se faltar algum desses pontos, a regra pode ser questionada.
Responder a um inquérito me tira do concurso?
Em regra, não basta. Pelo tema 22 do STF, sem previsão em lei, o edital não pode eliminar só por isso. A investigação social, porém, avalia a conduta do candidato como um todo, e cada situação precisa ser analisada.
Cada caso depende de análise, e este texto é apenas informativo. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Fale com Camila Ferreira, advogada.
Fonte: Governo do Acre, Edital nº 001 SEAD/PCAC (Diário Oficial do Acre), 6/11/2026, link
Camila Ferreira, advogada
Advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Atua na defesa de candidatos em concursos públicos, com foco na área policial, e atende online em todo o Brasil. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Cada situação é analisada individualmente.
Camila Ferreira Advocacia · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.