Avaliação biopsicossocial: TJDFT mantém candidata TEA no CBMDF

Por Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883

Concursos públicos

Avaliação biopsicossocial: TJDFT mantém candidata TEA no CBMDF

Candidato com deficiência pode ser eliminado na avaliação biopsicossocial só porque o parecer cita o diagnóstico? Para a 2ª Turma Cível do TJDFT, a eliminação precisa de explicação concreta e individualizada. A advogada Camila Ferreira detalha a decisão, que manteve no concurso do Corpo de Bombeiros do DF uma candidata com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O que o TJDFT decidiu

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter no concurso do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF) uma candidata com TEA. Ela havia sido eliminada depois da avaliação biopsicossocial. A notícia foi publicada em 30/09/2026, e a decisão foi unânime.

A Turma reformou a decisão de 1ª instância e confirmou a tutela de urgência concedida antes. Na prática:

  • o CBMDF deve convocar a candidata;
  • ela participa das próximas fases, desde que seja aprovada em cada etapa;
  • isso vale até o julgamento final do processo principal.

A fonte consultada não traz o número do processo.

O fundamento: justificativa genérica não basta

O relator observou que eliminar candidato com deficiência exige fundamentação específica, concreta e individualizada. O parecer precisa mostrar, de forma objetiva, onde a deficiência é incompatível com as atividades do cargo.

No caso, o parecer da comissão só registrou uma característica associada ao TEA. Não explicou como essa condição impediria as funções de enfermeira emergencista, o cargo disputado. Para o colegiado, isso é justificativa genérica.

O tribunal também considerou o risco de dano irreparável. O concurso segue seu curso, e a candidata poderia perder de vez a chance de continuar nas etapas.

Atenção: é decisão provisória

O julgamento não encerrou o processo. A candidata continua no concurso até que haja decisão definitiva. O relator ponderou que a permanência provisória não prejudica a administração pública e pode ser revertida se a ação for julgada improcedente.

Ou seja, a candidata segue na disputa, mas ainda não há resultado final. A decisão também vale para aquele caso, e não para todos os concursos.

“Quando o candidato é eliminado, o primeiro passo é ler o motivo escrito no ato. Se o parecer só cita o diagnóstico e não explica a relação com as tarefas do cargo, isso merece análise com calma, dentro do prazo do recurso.”

Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883

O que muda para o candidato

A decisão reforça um ponto útil para quem concorre como pessoa com deficiência, em concursos policiais e de bombeiros:

  • o parecer de eliminação deve explicar, caso a caso, por que a condição impede o exercício do cargo;
  • citar o diagnóstico ou uma característica associada a ele, sem mais, pode ser visto como justificativa genérica;
  • o candidato tem o que questionar quando o motivo da eliminação não é claro.

Isso não significa que toda eliminação nessa etapa seja ilegal. O edital continua sendo a regra do concurso, mas ele não pode contrariar a lei nem a Constituição. A decisão mostra que o Judiciário olha a motivação do ato.

O que fazer se isso aconteceu com você

  1. Leia o ato de eliminação. Veja qual foi o motivo e se ele explica, de forma concreta, a relação com as atribuições do cargo.
  2. Confira o prazo do recurso no edital. Os prazos administrativos costumam ser curtos, em geral de 2 a 5 dias úteis.
  3. Apresente o recurso por escrito. Anexe laudos e atestados atuais e aponte a falta de fundamentação específica.
  4. Guarde a resposta da banca. Ela mostra como o seu argumento foi analisado.
  5. Anote as datas. Se houver discussão na Justiça, o mandado de segurança tem prazo de 120 dias contados da ciência do ato questionado.

Documentos para guardar

  • edital e todas as retificações;
  • comprovante de inscrição e do pedido de concorrência como pessoa com deficiência;
  • laudos, relatórios e atestados médicos e multiprofissionais;
  • parecer ou resultado da avaliação biopsicossocial;
  • ato de eliminação, com a data em que você teve ciência;
  • o recurso apresentado e a resposta recebida.

Perguntas frequentes

Candidato com deficiência pode ser eliminado na avaliação biopsicossocial?

Pode haver eliminação, mas ela precisa ser fundamentada. Segundo o TJDFT nesse caso, o ato deve ser específico, concreto e individualizado. Deve demonstrar de forma objetiva a incompatibilidade entre a deficiência e as atividades do cargo.

A decisão vale para qualquer concurso?

Não. Foi uma decisão de uma turma do TJDFT, em um caso específico, sobre o concurso do CBMDF. Outros tribunais e outros casos podem ter resultado diferente.

Se o candidato continua no concurso por decisão provisória, ele já está aprovado?

Não. Ele participa das etapas seguintes e precisa ser aprovado em cada uma. Como a decisão é provisória, ela pode ser revertida se o processo for julgado improcedente.

Cada caso depende de análise. Quem ficou com dúvida sobre o seu caso pode falar com a advogada Camila Ferreira (OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883), que atua na defesa de candidatos em concursos públicos, com foco na área policial.

Fonte: Gama Livre (publicação do TJDFT), 30/09/2026, https://www.gamalivre.com.br/2026/09/quarta-30-de-setembro-de-2026-imagem.html

Camila Ferreira, advogada

Camila Ferreira, advogada

Advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Atua na defesa de candidatos em concursos públicos, com foco na área policial, e atende online em todo o Brasil. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Cada situação é analisada individualmente.

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