Investigação social na PM: TJ-TO anula exclusão de candidata
Por Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883

Candidato pode ser eliminado na investigação social por causa do passado de outra pessoa, como o companheiro? Para a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), neste caso, não. Segundo a advogada Camila Ferreira, a decisão ajuda a entender um limite importante da fase de sindicância de vida pregressa nos concursos policiais.
O que o TJ-TO decidiu
A Câmara de Direito Público do TJ-TO anulou a exclusão de uma candidata do concurso da Polícia Militar do Tocantins. A notícia foi publicada pelo Consultor Jurídico em 16 de novembro de 2026. A fonte não informa a data do julgamento nem o número do processo.
A candidata tinha sido declarada inapta por três motivos, segundo a reportagem:
- diferença entre o padrão de vida dela e a renda declarada;
- relacionamento com um homem com antecedentes criminais graves;
- falta de informação sobre um boletim de ocorrência.
Ela entrou com mandado de segurança contra o ato do Estado. Na primeira instância, o ato foi anulado. O acórdão do TJ-TO manteve essa decisão.
O fundamento: a pena não passa da pessoa
O relator foi o desembargador Gil de Araújo Corrêa. Para ele, a decisão administrativa feriu preceitos constitucionais. A candidata não pode responder por atos do parceiro, principalmente porque não participou do crime. Isso violaria o princípio da intranscendência das penas, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição.
Em outras palavras: a investigação social avalia a conduta do candidato. Ela não serve para punir o candidato pelo que outra pessoa fez.
O que muda para o candidato
A decisão é de um tribunal estadual e trata de um caso concreto. Ela não vale automaticamente para todos os concursos. Mesmo assim, mostra um caminho de argumentação para quem foi barrado na fase de vida pregressa.
Alguns pontos práticos ajudam a ler esse tipo de decisão:
- A eliminação precisa ser motivada. A banca ou comissão deve explicar qual fato do próprio candidato justifica a exclusão.
- Fato de terceiro, como parente ou companheiro, não é conduta do candidato.
- Inquérito ou ação penal sem condenação definitiva, em regra, não basta para eliminar. No Tema 22, o STF entendeu que cláusula de edital não pode barrar candidato só por responder a inquérito ou ação penal, se não houver previsão adequada em lei.
- Omitir informação pode pesar contra o candidato. Por isso, vale ler com atenção o que o edital pede para declarar.
“Quem é eliminado na investigação social deve primeiro identificar qual fato o ato de eliminação aponta. Depois, deve separar o que é conduta própria do que é de terceiro. Essa leitura costuma orientar o recurso e a análise do caso.”
Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883
O que fazer se isso aconteceu com você
- Peça e leia o ato de eliminação. Veja qual motivo foi escrito, com data e assinatura.
- Confira o edital e as retificações. Verifique o que ele prevê sobre investigação social e quais documentos e declarações exigia.
- Observe o prazo de recurso administrativo. Nos editais, ele costuma ser curto, em geral de 2 a 5 dias úteis.
- Se o recurso for negado, o mandado de segurança tem prazo de 120 dias, contados da ciência do ato que se quer questionar.
- Separe os fatos. O que é conduta sua e o que se refere a outras pessoas?
- Se houve apontamento sobre renda ou patrimônio, junte documentos que expliquem a sua situação financeira.
Cada caso depende de análise. O resultado do TJ-TO não garante o mesmo desfecho em outro concurso.
Documentos para guardar
- Edital completo e retificações;
- comprovante de inscrição;
- convocação para a fase de investigação social e formulários preenchidos;
- ato ou resultado que declarou a inaptidão;
- recurso apresentado e a resposta da banca ou da comissão;
- certidões e boletins de ocorrência citados no ato;
- comprovantes de renda e de bens, quando o motivo envolver padrão de vida.
Perguntas frequentes
Antecedente criminal de companheiro sempre impede a posse?
Não há resposta única. No caso do TJ-TO, o tribunal entendeu que a candidata não pode responder pelos atos do parceiro. Cada edital e cada situação precisam ser analisados.
Posso ser eliminado se não informei um boletim de ocorrência?
Depende do que o edital exigia e do que o ato de eliminação aponta. No caso noticiado, a falta dessa informação foi um dos motivos da exclusão, e o tribunal anulou o ato. A fonte não detalha o raciocínio sobre esse ponto.
Qual é o prazo para questionar a eliminação?
O recurso administrativo segue o prazo do edital, geralmente curto. O mandado de segurança tem prazo de 120 dias contados da ciência do ato. Confira as datas no seu caso.
Cada caso depende de análise, e esta decisão não garante o mesmo resultado a outros candidatos. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Fale com Camila Ferreira, advogada (OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883).
Fonte: Consultor Jurídico (Conjur), 16/11/2026, https://conjur.com.br/2026-nov-16/antecedente-criminal-de-companheiro-nao-pode-eliminar-candidato-de-concurso/

Camila Ferreira, advogada
Advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Atua na defesa de candidatos em concursos públicos, com foco na área policial, e atende online em todo o Brasil. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Cada situação é analisada individualmente.
Camila Ferreira Advocacia · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
