Eliminado por daltonismo na Polícia Penal: TJ-AC anula
Por Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883
Reprovado no exame médico por daltonismo e achando que acabou? A advogada Camila Ferreira explica uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Acre que interessa a quem estuda para a área policial. A Primeira Câmara Cível do TJ-AC manteve a anulação da eliminação de um candidato aprovado no concurso para Agente de Polícia Penal. A decisão não vale automaticamente para todos os casos: cada situação depende de análise.
O que o TJ-AC decidiu
O candidato foi reprovado na fase de exames médicos pela banca IBFC, sob a justificativa de discromatopsia, o daltonismo na modalidade verde-vermelho. Ele entrou com ação judicial e pediu liminar.
O concurso é o do Edital nº 001/SEAD/IAPEN/2023. Ao analisar a Apelação Cível nº 0712995-60.2024.8.01.0001, os desembargadores da Primeira Câmara Cível seguiram o relator e negaram provimento ao recurso do Estado do Acre. Na prática, a eliminação continuou anulada.
Um detalhe importante: a fonte consultada não informa a data exata do julgamento. A notícia foi publicada no início de outubro de 2026. Também não encontrei, na hora da pesquisa, a notícia no site do próprio tribunal. Por isso, vale conferir o andamento do processo no site do TJ-AC.
Por que a eliminação caiu
O ponto central foi a proporcionalidade. A Câmara reconheceu que a Administração pode fixar requisitos de aptidão física e mental, mas disse que os exames precisam respeitar a proporcionalidade.
Em outras palavras, o órgão pode exigir saúde para o cargo. Mas a eliminação precisa ter relação com o que as funções realmente exigem. A notícia destaca que a condição visual leve, no caso, não comprometeria funções operacionais.
Isso conversa com um princípio geral do concurso: o edital é a lei do certame, mas não pode contrariar a lei nem a Constituição. Regras desproporcionais podem ser questionadas.
O que muda para o candidato
Com a manutenção do julgado, o candidato pode seguir nas demais etapas e, se aprovado, tomar posse no cargo de Agente de Polícia Penal do Acre. Esse efeito vale para esse processo.
Para quem estuda, a decisão ajuda a entender como os tribunais olham o exame médico. Alguns pontos merecem atenção:
- O edital diz de forma clara quais doenças ou condições eliminam?
- Existe lei da carreira que sustente essa exigência?
- O parecer da junta médica explica por que a condição impede o exercício das funções?
- Há laudo de especialista mostrando como a condição afeta (ou não) o dia a dia do cargo?
Um diagnóstico, sozinho, nem sempre significa incapacidade para o cargo. Mas nem toda decisão sobre o tema é favorável. Os tribunais costumam analisar cada edital e cada laudo.
“Quando o resultado médico aponta um diagnóstico, eu começo olhando o edital e o motivo escrito da reprovação. O primeiro passo é conferir se a condição está prevista e se a banca explicou por que ela impede o exercício do cargo. Depois, é guardar tudo e acompanhar o prazo do recurso.”
Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883
O que fazer se isso aconteceu com você
- Leia o edital e as retificações. Veja os itens do exame médico e a lista de condições que eliminam.
- Peça o resultado por escrito, com o motivo da inaptidão.
- Confira o prazo do recurso administrativo. Em geral, os editais dão de 2 a 5 dias úteis.
- Faça o recurso com laudos atualizados, se houver. Eles devem mostrar a sua condição real e o que ela permite ou não fazer.
- Guarde a resposta da banca ou do órgão. Se o recurso for negado, ela mostra o fundamento usado.
- Se houver necessidade de ir à Justiça, lembre que o mandado de segurança tem prazo de 120 dias, contados da ciência do ato questionado.
Em qualquer caso, o resultado depende das provas e do edital. Uma decisão favorável a um candidato não garante o mesmo desfecho para outro.
Documentos para guardar
- Edital completo e retificações;
- Comprovante de inscrição;
- Resultado do exame médico e ato de eliminação;
- Recurso administrativo e a resposta recebida;
- Laudos e atestados de médicos, como oftalmologista, e exames complementares;
- Documentos que mostrem sua rotina com a condição, como a CNH, se for o caso.
Perguntas frequentes
Daltonismo elimina em concurso policial?
Depende do edital, da lei da carreira e do laudo. Quando a eliminação não é proporcional ao que o cargo exige, ela pode ser questionada. Mas não há regra única para todos os casos.
A decisão do TJ-AC vale para qualquer concurso?
Não. É uma decisão de um caso concreto, do concurso de Agente de Polícia Penal do Acre. Ela mostra como um tribunal analisou a questão, mas não obriga automaticamente outros órgãos ou bancas.
Posso recorrer só com o diagnóstico?
O ideal é apresentar laudos que expliquem o grau da condição e como ela se relaciona com as funções do cargo. Recurso sem prova costuma ter menos força. Leia o edital para saber o que a banca aceita.
Cada caso depende de análise do edital, dos laudos e dos prazos. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Fale com a advogada Camila Ferreira (OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883).
Fonte: O Alto Acre (com informações do TJ-AC), início de outubro de 2026, link
Camila Ferreira, advogada
Advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Atua na defesa de candidatos em concursos públicos, com foco na área policial, e atende online em todo o Brasil. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Cada situação é analisada individualmente.
Camila Ferreira Advocacia · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.