Mordida aberta na PM: Justiça readmite candidato eliminado
Por Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883
Dá para ser eliminado na fase médica da PM por uma característica física sem que a banca explique por que ela atrapalha o trabalho do policial? Em decisão noticiada pela Conjur, a Justiça paulista entendeu que isso pode ser um problema. A advogada Camila Ferreira explica o caso e o que ele significa para quem está no meio de um concurso policial.
O que a Justiça decidiu e por quê
O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu uma tutela de urgência para que um homem voltasse a participar do concurso da Polícia Militar. Ele havia sido eliminado por ter “mordida aberta”, condição em que os dentes da frente não se encontram ao fechar a boca.
O candidato já tinha passado por três etapas: a prova escrita, o teste de aptidão física e a avaliação psicológica. Ao entrar com a ação, ele sustentou que a Administração não explicou por que aquela condição o impediria de ser policial militar.
O magistrado viu indícios de que o ato pode ter vício e ferir o princípio da igualdade. Considerou a eliminação sumária, ou seja, feita sem a justificativa necessária. Por isso, determinou a readmissão do candidato e deixou claro que a mordida aberta não pode ser, sozinha, o motivo da exclusão.
Em resumo, o ponto central não foi a condição de saúde em si. Foi a falta de explicação da Administração sobre a relação entre essa condição e as funções do cargo.
Decisão provisória: o que ela não significa
É importante ler com cuidado. A notícia trata de uma tutela de urgência, que é uma decisão provisória, dada no início do processo. Ela não é a sentença final e não garante aprovação, nomeação ou posse.
Na prática, o candidato volta a disputar as próximas etapas. O processo segue, e o mérito ainda precisa ser julgado. A reportagem consultada não traz o número do processo.
Também vale lembrar o limite que o STF fixou no tema 485 (RE 632.853): a Justiça não substitui a banca para corrigir questões. No caso narrado, porém, o debate foi sobre a motivação do ato de eliminação, e não sobre revisar uma nota.
O que muda para o candidato
A decisão reforça uma ideia que aparece em outras fases do concurso: eliminação precisa ser motivada. Na investigação social, por exemplo, a eliminação deve ter fundamento claro. No TAF, o candidato tem direito de saber o motivo da reprovação e de recorrer. Na fase médica, a lógica é parecida.
Para quem estuda para PM, PC, Bombeiros ou Polícia Penal, isso muda o olhar sobre o resultado “inapto”. Vale conferir:
- qual item do edital foi apontado como causa da inaptidão;
- se o laudo ou a ata explica, de forma concreta, por que a condição impede o exercício do cargo;
- se houve prazo e meio para recurso administrativo;
- se a resposta ao recurso enfrentou os argumentos apresentados.
Lembre que o edital é a lei do concurso, mas não pode contrariar a lei nem a Constituição. Regras desproporcionais podem ser questionadas. Cada caso depende de análise.
“Na fase médica, o primeiro passo é entender exatamente o que o edital diz e o que o laudo apontou. Leia a ata de inaptidão com calma e veja se ela explica o motivo de forma concreta. O prazo de recurso costuma ser curto, então organize os documentos logo no início.”
Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883
O que fazer se isso aconteceu com você
- Peça o motivo por escrito. Veja se o resultado indica o critério do edital e o fundamento médico.
- Leia o edital e as retificações. Confira o item aplicado e se ele está claro e objetivo.
- Confira o prazo do recurso. Em geral, os prazos administrativos ficam entre 2 e 5 dias úteis. Verifique o que vale no seu edital.
- Junte laudos e exames atuais. Documentos de médicos que acompanham você ajudam a mostrar a sua situação real.
- Faça um recurso objetivo. Explique por que a condição não impede o exercício do cargo e peça a fundamentação da decisão.
- Guarde a resposta. Se o recurso for negado, o documento mostra como a banca analisou o caso.
- Atenção a outro prazo. Para questionar um ato na via do mandado de segurança, o prazo é de 120 dias contados da ciência do ato. Por isso, anote a data em que você foi comunicado.
Documentos para guardar
- edital de abertura e todas as retificações;
- comprovante de inscrição;
- resultado ou ato que declarou a inaptidão, com data;
- laudo, ficha ou ata da avaliação médica;
- recurso apresentado e a resposta da banca;
- laudos, exames e atestados de médicos particulares;
- comprovantes de aprovação nas etapas anteriores (prova, TAF, avaliação psicológica).
Perguntas frequentes
A decisão vale para todos os candidatos eliminados por mordida aberta?
Não. Ela foi dada em um caso específico, por um juiz de primeira instância, e é provisória. Mostra um caminho de argumentação, mas não cria direito automático para outros candidatos. O resultado depende do edital, dos fatos e das provas de cada situação.
A Justiça pode rever a avaliação médica da banca?
Em regra, o Judiciário não refaz a avaliação técnica no lugar da banca. Mas pode verificar se a eliminação foi motivada, se seguiu o edital e se respeitou a lei. Foi essa a lógica da decisão noticiada: faltou explicar por que a condição impediria o exercício do cargo.
Voltar ao concurso por tutela de urgência significa que estou aprovado?
Não. Significa apenas que o candidato segue nas etapas seguintes enquanto o processo é julgado. Aprovação, nomeação e posse dependem do resultado das demais fases e da decisão final.
Cada caso depende de análise, e esta decisão não garante o mesmo resultado a outros candidatos. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Fale com a advogada Camila Ferreira (OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883), que atua na defesa de candidatos em concursos públicos, com foco na área policial.
Fonte: Conjur, 25/09/2026, https://conjur.com.br/2026-set-25/administracao-deve-justificar-por-que-condicao-fisica-eliminou-candidato/
Camila Ferreira, advogada
Advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Atua na defesa de candidatos em concursos públicos, com foco na área policial, e atende online em todo o Brasil. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Cada situação é analisada individualmente.
Camila Ferreira Advocacia · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.