Direito Constitucional

Judicialização para defesa de direitos fundamentais saúde, educação, alimentação, igualdade etc. Ênfase em CONCURSO PÚBLICO: *Recurso Administrativo *Mandado de Segurança * Liminar em Mandado de Segurança – Anulação de ato de desclassificação – Dilação de prazo para apresentação de documento exigido – Garantia a nomeação/posse – Correção de pontuação – Correção de ordem classificatória